Medida jurídica para a regularização de propriedades urbanas e rurais, desde que haja as qualificações necessárias, de exercício da posse por tempo mínimo de cinco anos, podendo ser aumentado até para 15 anos a depender das características do imóvel, essa posse precisa ser mansa, pacífica e ininterrupta. Se faz necessário a instrução de planta memorial descritiva, e ART.(realizada por profissional credenciado ao CREA) e por advogado(a) que faz toda a instrução do processo.