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USUCAPIÃO

Especialistas em Despacho Documental

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Medida jurídica para a regularização de propriedades urbanas e rurais, desde que haja as qualificações necessárias, de exercício da posse por tempo mínimo de cinco anos, podendo ser aumentado até para 15 anos a depender das características do imóvel, essa posse precisa ser mansa, pacífica e ininterrupta. Se faz necessário a instrução de planta memorial descritiva, e ART.(realizada por profissional credenciado ao CREA) e por advogado(a) que faz toda a instrução do processo.

Como solicitar o usucapião?

O novo Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.

 
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