Condomínio Edilício trata-se de condomínio onde mais de duas pessoas tem unidades autônomas e áreas comuns entre elas, chamando-se de frações ideais para cada unidades, sendo que esses espaços comuns, são de utilização e conservação coletivas, então se faz necessários estabelecer um estatuto para estabelecer regramento, além de obrigações e orientação acerca da gestão do condomínio, periodicidade de eleição, quem serão os membros da administração e demais termos