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DIREITO DE LAJE

Especialistas em Despacho Documental

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Também conhecido como condomínio simplesmente, tem o objetivo de tornar mais fácil a regularização do "puxadinho", aquela construção que tem é multifamiliar, e tem até dois pavimentos, desta forma, é possível regularizar as construções de cima, sem se fazer necessário o registro de condomínio edilício.

Como solicitar o direito de laje ?

Para tanto, os proprietários devem providenciar o Habite-se perante a Prefeitura Municipal e a certidão negativa de débitos do INSS, o que é feito perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Na sequência, poderá ser lavrada a escritura pública de instituição de direito de laje no Cartório de Notas.

 
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